Em qualquer altura.

Agentes económicos.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Indústria e Mercados" e o Tipo de Pedido "Declaração de aperfeiçoamento ativo"
3. Preencha os dados requeridos
4. Na caixa de texto livre, especifique

• Nome, morada e número de controlo veterinário do(s) estabelecimento(s) industrial (industriais) onde o(s) produto(s) irá(irão) ser transformado(s)
• Origem do(s) produto(s) por país(es) / região (regiões) e respetiva(s) quantidade(s) a importar para beneficiar deste regime aduaneiro
• Referir que ulteriormente, e após transformação, o(s) produto(s) será(serão) exportado (s) para país (es) terceiro(s)
• Se necessário, as quebras médias previstas para a transformação

     5. Anexe informação que conside pernitente nos campos próprios para o efeito
     6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - DAA
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

Outra documentação que, em sede de análise, venha a ser requerida.

Custo fixado anualmente pela DGRM para a emissão de declarações.

Código Aduaneiro Comunitário.