alerta legislação

2018-12-27

Plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019-2021

Divulga-se o Regulamento delegado (UE) n.º 2018/2033 da Comissão (LINK) que estabelece um Plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019-2021, o qual se aplicará a partir de 1 de janeiro de 2019