Informa-se que todos os armadores devem preencher o Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca, referente ao ano 2024, até ao dia 15 de setembro de 2025.

Para aceder e responder ao inquérito, utilize a plataforma www.bmar.pt.

Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no setor das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.

A submissão do referido inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca para o ano de 2026.

Caso não submeta o inquérito até à data limite de 15 de setembro de 2025, será notificado da intenção de indeferimento da renovação da sua licença de pesca para 2026, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo.