Em cumprimento do determinado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 1, no âmbito do Processo que corre os seus termos sob o n.º 2356/25.3 BEPRT, procede-se à publicitação do Anúncio infra.

Mais se informa que os interessados dispõem de um prazo de 15 dias para se constituírem como contrainteressados no processo, nos termos do artigo 81.º, n.ºs 5 e 6 do CPTA.

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