Informa-se que está em consulta pública até 18 de março o Plano de ação para minimização das capturas acidentais de aves, mamíferos e répteis marinhos elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Despacho nº 12140/2023, de 29 de novembro (aqui) .

Este plano, e o relatório do Grupo de Trabalho que o acompanha e o fundamenta, constitui uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento dos compromissos de Portugal com a proteção da biodiversidade marinha e a sustentabilidade das pescas, e dar resposta a um conjunto de obrigações internacionais, comunitárias e nacionais (aqui) .

A participação nesta consulta deve ser efetuada  no portal Participa, onde também se encontram disponíveis os referidos documentos: www.participa.pt.