AVISO: Prorrogação do prazo de submissão dos Inquéritos aos Dados Socioeconómicos da Pesca (Ano de Referência 2025).

Informa-se que o prazo para submissão do Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca (ano de referência 2025) foi prorrogado.
 

Portugal Continental

Os armadores das embarcações registadas em Portugal Continental podem submeter o respetivo inquérito até ao dia 30 de setembro de 2026.O acesso ao inquérito é efetuado através de uma plataforma externa, mediante o link enviado para o endereço de correio eletrónico registado no BMar (email de contacto). Os inquéritos já não se encontram disponíveis para preenchimento diretamente no BMar.
 

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Os inquéritos referentes às embarcações registadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão disponibilizados brevemente, através do envio de um link para o endereço de correio eletrónico registado no BMar. O acesso ao inquérito é efetuado através de uma plataforma externa. Os inquéritos já não se encontram disponíveis para preenchimento diretamente no BMar.

O prazo para submissão destes inquéritos termina no dia 9 de novembro de 2026.
 

Obrigatoriedade da submissão

Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no setor das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.

A submissão do inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca correspondente ao ano de 2027.

A não submissão do inquérito dentro dos prazos definidos poderá determinar a notificação da intenção de indeferimento do pedido de renovação da licença de pesca para 2027, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Consulte as instruções de preenchimento aqui.