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2026-11-16

Fecho da pescaria de raia-curva (Raja undulata) - RJU/9-C. e RJU/9-C.SEN

Considerando os dados mais recentes relativos às descargas efetuadas pela frota portuguesa de raia-curva (Raja undulata), das unidades populacionais RJU/9-C. e RJU/9-C.SEN, verifica-se que a quota total atribuída a Portugal se encontra esgotada.

Neste contexto, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1224/2009, de 20 de novembro, é proibida a pesca de raia-curva (Raja undulata), bem como a manutenção a bordo, o transbordo e a descarga de quaisquer capturas desta espécie, a partir das 00:00 horas do dia 20 de novembro de 2026.

Acresce recordar que, nos termos da isenção associada à elevada capacidade de sobrevivência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, qualquer exemplar capturado acidentalmente deverá ser imediatamente devolvido ao mar, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) 2023/2623 da Comissão, de 22 de agosto.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, e para efeitos do estudo científico atualmente desenvolvido pelo IPMA, o número de exemplares de raia-curva acidentalmente capturadas e devolvidas ao mar devem continuar a ser registados através da aplicação eletrónica disponibilizada pela DOCAPESCA ou, em alternativa, nos documentos de registo aplicáveis.