Quando pretender uma autorização de primeira venda fora de lota, aplicável aos titulares de licença de pesca profissional. Sendo as autorizações anuais, o pedido pode ser efetuado no ano anterior ou no ano em que se pretende estar autorizado.

Apanhadores de Animais Marinhos e/ou Pescadores Apeados titulares de licença válida.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Embarcações" e o Tipo de Pedido "Autorização de 1ª venda fora de lota - aplicável aos titulares de licença de pesca profissional"
3. Preencha os dados requeridos
4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Deverá ser impresso, preenchido e o seu upload deverá ser feito, juntamente com todos os anexos relevantes, nos campos disponíveis para o efeito
5. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Flyer
Download (XX KB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

Os documentos a anexar ao pedido BMar, nos campos disponíveis para o efeito, são:

• Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
• Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE
• Comprovativo atualizado da inscrição (enquadramento) na atividade da pesca, na Segurança Social
• Outra documentação que, em sede de análise, venha a ser requerida.

Sem custo para o requerente.

 Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 247/2010, de 3 de maio.