Quando pretendo registar apenas uma transferência de propriedade.

O futuro proprietário (comprador) ou o seu representante legal.

Submissão do pedido online:

1. Registe-se e autentique-se em www.bmar.pt   

Aceda ao menu Criar pedido, “área pessoal” ou “minha entidade”, e selecione a Categoria de Pedido "Embarcações" e o Tipo de Pedido "Embarcação de Recreio - Transferência de propriedade".

2. Preencha os dados requeridos.

3. Anexe os documentos nos campos próprios para o efeito.

4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

• Se representante do titular, tem de preencher a Declaração - M-DQAI-34(3).
• Se representante de uma entidade, tem de preencher a declaração de constituição de representante - M-DQAI-33(2).
• Cópia do Livrete ou documento equivalente, ainda em nome do vendedor.
• Comprovativo de Aquisição.

Sem custos.
Acrescem eventuais custos de alteração de registo junto do Órgão Local da Autoridade Marítima.

• Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
• Circular 58/2020, de 13 de abril relativa à Marcação das Inscrições e Nomes em Navios e Embarcações.