Em qualquer altura.

Agentes económicos (o industrial ou um seu representante).

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Indústria e Mercados" e o Tipo de Pedido "Declaração de destino especial"
3. Preencha os dados requeridos. Utilize a caixa de texto livre para formalizar o seu requerimento
4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - DDE
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

Outra documentação que, em sede de análise, venha a ser requerida.

Custo fixado anualmente pela DGRM para a emissão de declarações.

Código Aduaneiro Comunitário.