2023-02-03
Abertura de Consulta Pública do Plano de Afetação para a Imersão de Dragados – Costa Continental Portuguesa, o qual se refere à definição de novas áreas, e alteração de outras já existentes no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo, para imersão de sedimentos dragados
Nos termos do Decreto Lei n.º 38/2015, de 12 de março, artigos 17.º e 25.º, está aberta a partir do próximo dia 13 de fevereiro, e durante 30 dias úteis, a audição pública para a formulação de sugestões e recolha de contributos sobre a proposta do Plano de Afetação para a Imersão de Dragados – Costa Continental Portuguesa. O Plano refere-se à definição de novas áreas, e alteração de outras já existentes no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo, para imersão de sedimentos dragados nos portos. A proposta de Plano de Afetação decorre do previsto no Despacho do Ministro do Mar n.º 9671/2021, de 4 de outubro.
A audição pública ficará disponível no portal "Participa" em https://participa.pt/pt
Pode ainda consultar os documentos nos sites: https://www.dgrm.mm.gov.pt e https://www.psoem.pt/planos-de-afetacao/
