O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, estabelece a proibição de acesso a portos da União Europeia sem autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro e o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, define a autoridade nacional competente - DGRM - e o quadro sancionatório aplicável.

Resumo das principais obrigações

1 - Portos autorizados

   Apenas os portos designados (Portaria n.º 58/2014) podem receber navios de pesca de países terceiros.

2 - Notificação prévia    

• enviar notificação ao Centro de Controlo e Vigilância da Pescas (CCVP), da DGRM, com mínimo de 3 dias úteis de antecedência;
• incluir todas as informações obrigatórias e, se aplicável, o Certificado de Captura.

3 - Autorização obrigatória

    Sem autorização não é permitido:

• acesso ao porto;
• prestação de serviços portuários;
• desembarque ou transbordo de produtos da pesca (de qualquer navio).

4 - Exceções

 Apenas em casos de força maior ou emergência (Art.º 18.º UNCLOS), para serviços estritamente necessários.

Passo-a-passo para cumprimento

1.   

   verificar se o porto é designado;

2. preparar toda a documentação exigida (incluindo Certificado de Captura, quando aplicável);
3. enviar notificação ao CCVP/DGRM ≥ 3 dias úteis antes da chegada prevista;
4. aguardar autorização da DGRM antes de planear qualquer operação.

Responsabilidade

O incumprimento destas regras constitui infração para todos os intervenientes — armadores, agentes, transitários e operadores portuários.