Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime da atividade profissional dos marítimos foi aprovada e publicada a portaria 468/2025/1, de 24 de dezembro que  estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos