Informa-se que todos os armadores devem preencher, até ao dia 20 de setembro de 2026, o Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca, referente ao ano de 2025, enviado no passado dia 28 de agosto aos armadores e às associações de pesca.

Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no setor das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.

A submissão do referido inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca para o ano de 2027.

Caso não submeta o inquérito até à data-limite de 20 de setembro de 2026, será notificado da intenção de indeferimento da renovação da sua licença de pesca para 2027, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo.”

Consulte as instruções de preenchimento aqui.