Em qualquer altura.
Qualquer cidadão interessado.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Registo inicial de apanhador"
- Preencha os dados requeridos
- O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
- Na caixa de texto livre indique informação que considerar relevante para o pedido.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: A vaga só poderá ser atribuída para a capitania correspondente à morada fiscal, e após disponibilização. A presente manifestação de interesse só é válida para o ano em curso, devendo ser repetida sempre que quiser manifestar interesse. O montante pago não será devolvido mesmo que não haja lugar a atribuição de vaga.
Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
- Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
- Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca
- Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária.
1 taxa de registo inicial + 1 licença inicial (€25,83 + €9.98 = €35,81)
Portaria nº 1102-B/2000, de 22 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro
Aviso nº 12492/2019 (Lagoa de Óbidos)
Decreto-Lei nº 38/2021
Despacho nº3230/2021 (Lagoa de Óbidos)
Portaria nº 157/2020
Despacho n.º 10/DG/2022, de 25 de fevereiro, que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro