Pelo menos 15 dias úteis antes da data pretendida para a realização da vistoria.

Entidades competentes.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Lotas" e o Tipo de Pedido "Pedido de Vistoria".
3. Preencha os dados requeridos.
4. Na caixa de texto livre especifique:

   Identificação do requerente
   Identificação da Lota ou Posto de vendagem

5. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Flyer
Download (XX KB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

• Requerimento dirigido ao Diretor-Geral
• Outros.

Não aplicável.

• Portaria n.º 506/89 de 5 de julho
• Regulamentos (CE) 852/2004, 853/2004 e 854/2204, de 29 de abril.