Apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados e tripulantes de embarcações de pesca licenciadas para redes envolventes-arrastantes de alar para a praia – Xávega, com domicílio fiscal nas áreas de jurisdição das Capitanias do Douro, Aveiro, Figueira da Foz e Nazaré.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Registo Inicial de majoeira"
- Preencha os dados requeridos
- Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: A vaga só poderá ser atribuída para a capitania correspondente à morada fiscal, e após disponibilização. A presente manifestação de interesse só é válida para o ano em curso, devendo ser repetida sempre que quiser manifestar interesse.
Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
- Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca (CAE 03111)
- Declaração de domicílio fiscal emitida pela autoridade tributária
- Cédula Marítima
- Rol de tripulação caso esteja inscrito numa embarcação licenciada para xávega
1 taxa de registo inicial + 1 emissão (€30,63 + €9,98)
- Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho
- Portaria n.º 229/2023, de 24 de julho
- Despacho n.º 12/DG/2026, de 18 de fevereiro, que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro
- Despacho conjunto publicado no Diário da República II série de 10 de novembro de 1990