ANI - Renovação de majoeira

ANI - Renovação de majoeira

De 1 de junho a 31 de julho.

Apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados com domicílio fiscal nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Douro, Aveiro, Figueira da Foz e Nazaré.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Renovação de majoeira"
  3. Preencha os dados requeridos.
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito.
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido.
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o montante pago não é reembolsável mesmo se indeferido.

Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • E-mail: ajuda@bmar.pt
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
  • Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
  • Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca
  • IRS do ano anterior (ou chave para consulta através da internet)
  • Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária
  • Comprovativo da segurança social em como a pensão é relacionada com a atividade da pesca
  • Cédula Marítima ou Declaração da Autoridade Marítima que declare o tempo total de inscrição marítima.   

1 emissão de licença (€9,98)

  • Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho

  • Portaria n.º 229/2023, de 24 de julho

  • Despacho conjunto publicado no Diário da República II série de 10 de novembro de 1990