Em qualquer altura.
Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar:
- no Rio Minho
- no Rio Guadiana
- com Arte-Xávega
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Autorização para 1ª venda fora de lota".
3. Preencha os dados requeridos.
4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h
Certidão comprovativa atualizada de que o requerente se encontra regularmente inscrito na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE).
Certidão comprovativa atualizada de que o requerente se encontra regularmente inscrito na Segurança Social para exercer a atividade da pesca.
Se representante:
Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
Substituição de Licença (€15,38)
- Portaria n.º 207/2026/1, de 5 de maio (Venda fora de lota)
- Portaria n.º 36/2019, de 28 de janeiro (Venda fora de lota – Rio Guadiana)
- Portaria n.º 411/2023, de 5 de dezembro (Xávega)
- Despacho n.º 12/DG/2026, de 18 de fevereiro que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro