O pedido deve ser efetuado quando se pretende solicitar uma jaula de cultura.
O proprietário e/ou o representante legal da armação.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Autorização de Jaulas de Captura".
3. Preencha os dados requeridos.
4. Anexe os documentos solicitados nos campos próprios para o efeito.
5. Verifique a informação e submeta o seu pedido
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização dos serviços online/BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Requerimento (o requerimento pode também ser descarregado durante o preenchimento do pedido no BMar).
Se representante: Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade: Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
sem custos
Regulamento (UE) 2023/2053, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.