Quando tenho de requerer?

Não aplicável.

Quem pode requerer?

Entidades competentes.

Onde posso requerer?

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. 1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. 2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Lotas" e o Tipo de Pedido "Pedido de Licenciamento - N.º de Controlo Veterinário"
  3. 3. Preencha os dados requeridos e anexe os documentos solicitados nos campos próprios para o efeito
  4. 4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Flyer
Download (XX KB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

Que documentos são necessários?

1. Requerimento dirigido ao Director-Geral  solicitando autorização para a instalação da Lota ou Posto de Vendagem. Desse requerimento deve constar:

  • Identificação completa do requerente, com indicação do NIF, CAE, sede social devidamente assinado
  • Indicar o Código da Certidão Permanente
  • Indicar a localização (freguesia, concelho e distrito) e as confrontações da Lota ou Posto de Vendagem
  • Indicar o do interlocutor e responsável técnico do projeto

2. Projeto de instalação

3. Memória Descritiva

4. Peças Desenhadas:

  • Planta em escala não inferior a 1:25 000 indicando a localização
  • Planta síntese abrangendo toda a área afeta, em escala não inferior a 1:500, indicando a localização das diferentes secções
  • Planta, devidamente legendada, em escala não inferior a 1:200, indicando a localização de máquinas e equipamentos, armazéns, instalações de caráter social, escritórios, serviço de medicina no trabalho e de primeiros socorros, lavabos, balneários e instalações sanitárias
  • Alçados e cortes, devidamente referenciados e em escala não inferior a 1:200
  • Plantas da cobertura e de pavimentos, em escala não inferior a 1:200
  • Circuitos das redes elétrica, de água, de águas residuais e pluviais, outras, em escala não inferior a 1:500.

Qual o custo?

Não aplicável.

Qual a legislação aplicável?

  • Portaria n.º 506/89 de 5 de julho
  • Regulamentos (CE) 852/2004, 853/2004 e 854/2204, de 29 de abril.