Legislação
Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro - Estabelece o regime do exercício da pesca lúdica e o valor das taxas de licenciamento.
Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 246/2000, que define o quadro legal do exercício da pesca lúdica.
Tamanhos Mínimos
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Defesos
Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Oceânicas e Interiores Marítimas
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Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Interiores Não Marítimas
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Nota: O Regulamento (UE) 2026/249 , de 26 de janeiro de 2026, estabelece a proibição de captura e retenção de espécimes de juliana no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril no exercício de pesca lúdica. No entanto, durante esse período, pode ser efetuada a pesca seguida de libertação.
Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)
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Mapa de registo de captura de espécies constantes no Anexo II da Portaria n.º 14/2014 a remeter pelos operadores Marítimo-turísticos
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