Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD)
Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD)
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Enquadramento
A adoção de um programa para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). A primeira alteração deste Programa ocorreu em 2008, através do Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro, com o objetivo de corresponder às solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão das pescas por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.
Em 2017, teve lugar uma nova alteração do Programa, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, e que determinou o atual quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para apoio ao aconselhamento científico, como previsto nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabeleceu a atual Política Comum das Pescas.
O novo enquadramento legal da Recolha de Dados tem também em conta o Regulamento (UE) 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que alterou a estrutura do apoio financeiro para as atividades de recolha de dados relativos às pescas dos Estados Membros.
A recolha de dados é essencial para a aplicação da PCP, proporcionando bases para a fundamentar nos melhores pareceres científicos possíveis. Os dados são necessários para avaliar o estado das unidades populacionais de peixes, a rentabilidade e situação social dos diferentes segmentos dos setores da pesca e da aquicultura, e os efeitos destas atividades no ecossistema.
A reforma da PCP, ocorrida em 2013, implicou a adaptação do aconselhamento científico que lhe está subjacente. Esta adaptação é particularmente importante para que se possa alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, gerir as pescas tendo em conta os seus impactos no ecossistema e introduzir, progressivamente, a obrigação de descarga. Em consequência da reforma, haverá alterações no modo de obtenção de alguns dados, nomeadamente ao nível do reforço da cooperação regional.
O novo Programa só criou obrigações de recolha de dados que não estivessem já previstas noutra legislação da União Europeia, tornando-se o principal instrumento para fornecer dados biológicos, socioeconómicos e ambientais sobre as pescas. Tendo em conta os objetivos da PCP, de atribuir maior responsabilidade aos Estados Membros e de implicar mais os utilizadores finais dos dados científicos na recolha dos mesmos, a coordenação regional foi reforçada e alargada.
Assim sendo, os Estados-Membros cooperam entre si com vista à coordenação dos seus planos de trabalho relativos a uma mesma região marítima, criando e aplicando procedimentos, métodos, controlo da qualidade da recolha e tratamento dos dados, a fim de reforçar a fiabilidade dos pareceres científicos.
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Cristina Rosa (Correspondente Nacional)
E-mail: crosa@dgrm..pt
Pedro Costa (Chefe de Divisão de Estatística e Analítica da Economia Azul)
E-mail: pcosta@dgrm.pt
Suzana Faria Cano (Técnica Superior)
E-mail: sfcano@dgrm.pt
Inês Ferreira (Técnica Superior)
E-mail: ifferreira@dgrm.pt
Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)
Miguel Gaspar (Coordenador do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: mbgaspar@ipma.pt
Bárbara Pereira (Coordenadora do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: bpereira@ipma.pt
Rita Vasconcelos (Co-coordenadora científica do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: rita.vasconcelos@ipma.pt
Carla Gameiro (Gestora do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: carla.gameiro@ipma.pt
Ana Cláudia Fernandes (Provedora de dados do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: acfernandes@ipma.pt
Direção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores
Andreia Braga Henriques (Diretora Regional das Pescas)
E-mail: Andreia.FD.Henriques@azores.gov.pt
Luís Costa (Diretor de Serviços de Recursos Marinhos, Frota Pesqueira e Aquicultura – DSRMFPA)
E-mail: Luis.FM.Costa@azores.gov.pt
Ana Sanchez (Técnica Superior – DSRMFPA – ilha Terceira)
E-mail: Ana.F.Sanchez@azores.gov.pt
Ângela Canha (Técnica Superior – DSRMFPA – ilha do Faial)
E-mail: Angela.ML.Canha@azores.gov.pt
Hugo Diogo (Técnico Superior – DSRMFPA – ilha do Faial)
E-mail: Hugo.MC.Diogo@azores.gov.pt
Renato Cruz (Técnico Superior – DSRMFPA – ilha do Faial)
E-mail: Renato.ES.Cruz@azores.gov.pt
Nuno Pereira (Técnico Superior – DSRMFPA – ilha de São Miguel)
E-mail: Nuno.MC.Pereira@azores.gov.pt
Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira
José Luís da Silva Ferreira (Diretor Regional de Pescas)
E-mail: luis.ferreira@madeira.gov.pt
Ricardo Sousa (Diretor de Serviços de Monitorização, Estudos e Investigação do Mar - DSEIMar)
E-mail: ricardo.js.sousa@madeira.gov.pt
Filipa Duarte (Assistente Técnico – DSEIMar )
E-mail: filipa.p.duarte@madeira.gov.pt
PNRD 2022-2024
O programa de trabalho, para o período 2022-2024, foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2021) 9976, de 22 de dezembro de 2021, alterada pela Decisão da Comissão C (2022) 9886, de 18 de dezembro de 2022 que aprova o plano de trabalho alterado para 2023-2024
PNRD 2020-2021
O programa de trabalho, para o período 2020-2021, foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2019) 9478, de 19 de dezembro de 2019.
Os Programas de Trabalho e respetivos Relatórios Anuais de execução podem ser consultados no website do JRC aqui.
Fontes de informação
- https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/index.html
- https://datacollection.jrc.ec.europa.eu/legislation/current
- https://stecf.jrc.ec.europa.eu
- http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository
Documentos metodológicos do plano de trabalho 2021
- Sampling plan description for biological data - Mainland At Sea ICES
- Sampling plan description for biological data - Mainland At Sea IOTC
- Sampling plan description for biological data - Mainland At Sea NAFO
- Sampling plan description for biological data - Madeira At marketCECAF
- Sampling plan description for biological data - Madeira At Sea CECAF
- Sampling plan description for biological data - Madeira At marketICCAT
- Sampling plan description for biological data - Madeira At Sea ICCAT
- Sampling Design of Azorean Recreational Fishing Data Collection (ICES Xa)
- Quality Assessement Toolkit for analysis of the 2021 Systematic Data Collection of Recreational fisheries inAzores (ICES area X)
- Sampling plan description for biological data - Azores At Market ICCAT
- Sampling plan description for biological data - Azores At Sea ICCAT
- Sampling plan description for biological data - Azores At market ICES
- Sampling plan description for biological data - Azores At Sea ICES
- Sampling plan description for biological data - Mainland At marketICCAT
- Sampling plan description for biological data - Mainland At Sea ICCAT
- Sampling plan description for biological data - Mainland At Sea ICES 1,2
- Sampling plan description for biological data - Mainland At market (concurrent sampling) -ICES
- Sampling plan description for biological data - Mainland At market(Species Focus)-ICES

No endereço: https://balcaomar2020.pt encontra-se disponível informação a utilizar nas candidaturas ao apoio financeiro nos termos da Portaria 63/2016, atrás referida.
Legislação
Direito Nacional |
Portaria n.º 63/2016, de 31 de março que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas alterada pela Portaria n.º 47/2018, de 12 de fevereiro |
Direito da União Europeia |
Regulamento (UE) 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas |
Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022. |
Decisão Delegada (UE) 2021/1168 da Comissão, de 27 de abril, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022. |
Decisão Delegada (UE) 2019/910 da Comissão, de 13 de março de 2019, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura. |
Decisão de Execução (UE) 2019/909 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura. |
Decisão da Comissão C (2021) 9976, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura relativo ao período 2022–2024. |
Decisão da Comissão C (2019) 9478, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura relativo ao período 2020–2021. |
Decisão da Comissão C (2018) 2005, de 26 de março de 2018, queque aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura no período 2018-2019 e que revoga a Decisão de Execução C(2017)9068 final. |
Decisão da Comissão C (2016) 8909, de 19 de dezembro de 2016, que aprova o plano de trabalho apresentado por Portugal para a recolha de dados no setor das pescas e da aquicultura no período 2017-2019. |
Decisão da Comissão C(2013) 5243, de 13 de agosto de 2013, que prorroga para o período 2014-2016 o programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013. |
Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011, que aprova o programa nacional para a recolha de dados biológicos, técnicos ambientais e socioeconómicos primários no sector das pescas de Portugal para 2011-2013. |