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A adoção de um programa para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). A primeira alteração deste Programa ocorreu em 2008, através do Regulamento (CE) 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro, com o objetivo de corresponder às solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão das pescas por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.

Em 2017, teve lugar uma nova alteração do Programa, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, e que determinou o atual quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para apoio ao aconselhamento científico, como previsto nos artigos 2.º e 25.º do Regulamento (UE) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabeleceu a atual Política Comum das Pescas.

O novo enquadramento legal da Recolha de Dados tem também em conta o Regulamento (UE) 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que alterou a estrutura do apoio financeiro para as atividades de recolha de dados relativos às pescas dos Estados Membros.

A recolha de dados é essencial para a aplicação da PCP, proporcionando bases para a fundamentar nos melhores pareceres científicos possíveis. Os dados são necessários para avaliar o estado das unidades populacionais de peixes, a rentabilidade e situação social dos diferentes segmentos dos setores da pesca e da aquicultura, e os efeitos destas atividades no ecossistema.

A reforma da PCP, ocorrida em 2013, implicou a adaptação do aconselhamento científico que lhe está subjacente. Esta adaptação é particularmente importante para que se possa alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, gerir as pescas tendo em conta os seus impactos no ecossistema e introduzir, progressivamente, a obrigação de descarga. Em consequência da reforma, haverá alterações no modo de obtenção de alguns dados, nomeadamente ao nível do reforço da cooperação regional.

O novo Programa só criou obrigações de recolha de dados que não estivessem já previstas noutra legislação da União Europeia, tornando-se o principal instrumento para fornecer dados biológicos, socioeconómicos e ambientais sobre as pescas. Tendo em conta os objetivos da PCP, de atribuir maior responsabilidade aos Estados Membros e de implicar mais os utilizadores finais dos dados científicos na recolha dos mesmos, a coordenação regional foi reforçada e alargada.

Assim sendo, os Estados-Membros cooperam entre si com vista à coordenação dos seus planos de trabalho relativos a uma mesma região marítima, criando e aplicando procedimentos, métodos, controlo da qualidade da recolha e tratamento dos dados, a fim de reforçar a fiabilidade dos pareceres científicos.

Para assegurar condições uniformes de execução do Programa, cabe à Comissão Europeia a aprovação dos planos de trabalho regionais apresentados pelos Grupos de Coordenação Regional (RCGs), bem como dos procedimentos, regras de repartição dos custos da participação em inquéritos de investigação no mar, zonas de região marítima, formato e calendários para a apresentação e aprovação dos planos de trabalho regionais.

Os interlocutores e entidades que acompanham o desenvolvimento do PNRD, em Portugal, são:

 

Correspondente Nacional
E-mail: __

Suzana Faria Cano (Técnica Superior)
E-mail: sfcano@dgrm.pt
Inês Ferreira (Técnica Superior)
E-mail: ifferreira@dgrm.pt

 Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)

Miguel Gaspar (Coordenador do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: mbgaspar@ipma.pt
Rita Vasconcelos (Co-coordenadora científica do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: rita.vasconcelos@ipma.pt
Carla Gameiro (Gestora do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: carla.gameiro@ipma.pt
Ana Cláudia Fernandes (Provedora de dados do Programa Nacional de Amostragem Biológica)
E-mail: acfernandes@ipma.pt

 Direção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores

Andreia Braga Henriques (Diretora Regional das Pescas)
E-mail: Andreia.FD.Henriques@azores.gov.pt
Luís Costa (Diretor de Serviços de Recursos Marinhos, Frota Pesqueira e Aquicultura – DSRMFPA)
E-mail: Luis.FM.Costa@azores.gov.pt
Ana Sanchez (Técnica Superior – DSRMFPA – ilha Terceira)
E-mail: Ana.F.Sanchez@azores.gov.pt
Ângela Canha (Técnica Superior – DSRMFPA – ilha do Faial)
E-mail: Angela.ML.Canha@azores.gov.pt
Hugo Diogo (Técnico Superior – DSRMFPA – ilha do Faial)
E-mail: Hugo.MC.Diogo@azores.gov.pt
Renato Cruz (Técnico Superior – DSRMFPA – ilha do Faial)
E-mail: Renato.ES.Cruz@azores.gov.pt
Nuno Pereira (Técnico Superior – DSRMFPA – ilha de São Miguel)
E-mail: Nuno.MC.Pereira@azores.gov.pt
Fábio Martins (Assistente Técnico - DSRMFPA - Ilha São Miguel)
E-mail: fabio.mc.martins@azores.gov.pt
Fernando Cabral (Assistente Técnico - DSRMFPA - Ilha São Miguel)
E-mail: fernando.pm.cabral@azores.gov.pt

 Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira

Sónia Maria de Faria Pereira (Diretora Regional de Pescas)
E-mail: sonia.mf.pereira@madeira.gov.pt
Ricardo Sousa (Diretor de Serviços de Monitorização, Estudos e Investigação do Mar - DSEIMar)
E-mail: ricardo.js.sousa@madeira.gov.pt

 PNRD 2025-2027

O programa de trabalho, para o período 2025-2027, foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2024)9240, de 17 de dezembro de 2024, alterada pela  Decisão da Comissão C (2025)9141, de 17 de dezembro de 2025.

 

No endereço: https://balcaofundosue.pt encontra-se disponível informação a utilizar nas candidaturas ao apoio financeiro nos termos da Portaria n.º 186/2023, atrás referida.

 

 

 

Direito Nacional

Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho que adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, alterada pelas Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, Portaria n.º 307/2024/1 de 28 de novembro e Portaria n.º 245/2026/1 de 1 de junho, estabelece as disposições comuns e as disposições específicas aplicáveis às tipologias de ação ao abrigo das prioridades e objetivos específicos, objeto de financiamento pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), para o período de programação 2021-2027.

Direito da União Europeia

Regulamento (UE) 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão, de 27 de abril, que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022.

Decisão Delegada (UE) 2021/1168 da Comissão, de 27 de abril, que estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022.

Decisão da Comissão C (2024)9240, de 17 de dezembro de 2024, que aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura em 2025–2027, alterada pela Decisão da Comissão C (2025)9141.

Decisão da Comissão C (2021) 9976, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura relativo ao período 2022–2024.

Decisão da Comissão C (2019) 9478, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura relativo ao período 2020–2021.

Decisão da Comissão C (2018) 2005, de 26 de março de 2018, queque aprova o plano de trabalho de Portugal para a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura no período 2018-2019 e que revoga a Decisão de Execução C(2017)9068 final.

Decisão da Comissão C (2016) 8909, de 19 de dezembro de 2016, que aprova o plano de trabalho apresentado por Portugal para a recolha de dados no setor das pescas e da aquicultura no período 2017-2019.

Decisão da Comissão C(2013) 5243, de 13 de agosto de 2013, que prorroga para o período 2014-2016 o programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013.

Decisão da Comissão C (2011) 1096, de 3 de março de 2011, que aprova o programa nacional para a recolha de dados biológicos, técnicos ambientais e socioeconómicos primários no sector das pescas de Portugal para 2011-2013.