O Regulamento 2023/2842, de 22 de novembro veio introduzir alterações ao Regulamento 1224/2009, de 20 de novembro, estabelecendo um conjunto de novas obrigações para a pesca recreativa, nomeadamente que os pescadores recreativos comuniquem eletronicamente e diariamente as suas capturas, para determinadas espécies sujeitas a medidas de conservação da União Europeia.
Em Portugal as espécies abrangidas são:
Espécies de Registo Obrigatório
| Atum-rabilho - Thunnus thynnus |
| Espadim azul - Makaira nigricans |
| Espadim branco - Tetrapterus albidus |
| Espadim peto - Tetrapturus georgii |
| Robalo legítimo - Dicentrarchus labrax |
Implementação em Portugal
Portugal optou pela utilização da app móvel RecFishing desenvolvida a nível europeu. A aplicação já está disponível nas lojas digitais (Google Play e App Store)
Apoio ao utilizador
Para esclarecimentos e apoio na utilização da app, está disponível:
- Email: app_pescaludica@dgrm.pt
- Linha BMar: +351 213 035 805
Questões Mais Frequentes
Frequent Asked Questions da Comissão Europeia – disponíveis em: EU launches RecFishing - a digital system to simplify recreational fishing data collection - Oceans and fisheries e traduzidas aqui
Legislação aplicável
Regulamento 2842/2023, de 22 de novembro
Regulamento de Execução 2025/274, de 12 de fevereiro