Enquadramento
O diário de pesca (DP) é uma obrigação aplicável a determinados navios de pesca da União, em cumprimento do Regime do Controlo da União, estabelecido pelo Regulamento (CE) 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, e corresponde a atos declarativos das atividades e operações de pesca da exclusiva responsabilidade do tripulante investido em funções de comando do navio, cujo suporte (papel/eletrónico) varia em função do comprimento de fora-a-fora (cff).
É o principal instrumento de recolha de dados para a gestão do setor da pesca, bem como para a verificação do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas e para o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Diário de Pesca Eletrónico
A versão atual da aplicação Diário de Pesca Eletrónico (DPE), versão 2.2415, para instalação a bordo dos navios de pesca, com comprimento igual ou superior a 12 m de fora? a?fora pode ser descarregada aqui: DiariosPescaSetupv2.2415_2025_08_29.zip
(Caso não consiga aceder ao ficheiro zip, clique aqui para instalar o winrar/winzip).
Esta versão inclui:
- Registo e transmissão de relatórios em situação de inoperacionalidade do VMS/DPE;
- Alertas de apoio ao preenchimento;
- Registo de capturas sem Tamanho Mínimo de Referência de Conservação (TMRC);
- Registo no FAR de “Rejeições” (quantidade/estado/motivo);
- Módulo MAR – para reporte de capturas acidentais de Mamíferos, Aves e Répteis, com disponibilização de catálogo de espécies;
- Navios que operam na ORGP NAFO eliminação do duplo reporte NAFO hail system e diário de pesca.
O navio deve ter sempre instalada a versão atualizada disponível no site da DGRM
Manual do Diário de Pesca Eletrónico
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Inoperacionalidade do Equipamento de Monitorização Contínua (VMS/DPE)
1.º - O tripulante investido em funções de comando ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detetado o problema ou do momento em que tiver sido informado em conformidade pelo Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP/FMC-PT), proceder ao envio das posições de 4 em 4 horas, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, e ao envio dos relatórios do diário de pesca e da declaração de desembarque diariamente e o mais tardar às 24h00, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do mesmo Regulamento
Email: CCVP/FMC-PT;
2.º - Deve proceder à reparação ou substituição do Equipamento de Monitorização Contínua (EMC) logo que termine a viagem de pesca. Para o efeito deve proceder ao contacto com uma das empresas credenciadas conforme Despacho nº 4247/2023, de 5 de abril;
3.º - O navio só pode iniciar nova viagem com o EMC operacional confirmado pelo CCVP/FMC-PT, ou com a devida autorização emitida pelo CCVP/FMC-PT (Declaração de Inoperacionalidade), nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011;
Envio dos relatórios do diário de pesca, declaração de desembarque e posições geográficas (VMS) em situação de inoperacionalidade
Para efeitos do artigo 39.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, o reporte para CCVP/FMC-PT dos relatórios do diário de pesca, declaração de desembarque e posições geográficas (VMS) é efetuado eletronicamente (Folheto infra).
A Declaração de Inoperacionalidade emitida pelo CCVP/FMC-PT contém um código QR/endereço eletrónico que deve ser utilizado para aceder ao sítio que permite o envio para CCVP/FMC-PT dos dados em causa. O código QR/endereço eletrónico estão ativos durante o período de validade da Declaração. Se necessário a declaração será renovada.
O navio deve ter sempre instalada a versão atual do DPE disponível acima.
Folheto EMC Inoperacional
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A utilização dos Formulários DPE e o envio manual das posições VMS (DMS - graus, minutos, segundos) só é permitida para os navios com Declaração de Inoperacionalidade emitida sem o código QR/endereço eletrónico, situação transitória.
Formulários DPE
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Isenção VMS e DPE
A Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.
A Portaria n.º 281/2022, de 22 de novembro, altera a Portaria n.º 286-D/2014 e estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra.
As isenções atribuídas caducam sempre que deixarem de ser cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 2.º da Portaria n.º 286-D/2014, na redação dada pela Portaria n.º 281/2022.
Os pedidos de isenção devem ser remetidos à DGRM por via eletrónica através do endereço de email isenção.vms.dpe@dgrm.pt, utilizando a Declaração.
Os responsáveis pelo governo dos navios de pesca abrangidos pela isenção estão obrigados ao registo e transmissão dos dados do diário de pesca em suporte papel, nos termos da legislação aplicável.