EnquadramentoA Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro, que aprovou o Código de Conduta do Governo estabelece os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do governo, e dos membros dos respetivos gabinetes, em matéria de aceitação de ofertas de bens materiais e de convites ou benefícios similares.
O Código de Conduta da DGRM compreende o conjunto de regras que estabelecem as linhas de orientação em matéria de ética profissional, assim como os valores com que a organização se reconhece, e que devem ser diariamente adotados pelos seus colaboradores.
Constitui ainda uma referência para o público no que concerne aos padrões de conduta da DGRM no seu relacionamento com terceiros.
Código de Conduta
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